20/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/09/1953 |
Parecer n. 1542/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
14/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/10/1953 |
Parecer n. 1895/53 da COPTC favorável |
11/11/1953 |
Parecer n. 2203/53 da CF favorável com emenda |
26/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
16/12/1953 |
Parecer n. 2700/53 da Comissão de Redação |
21/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
30/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2592) pub. D.O. de 5.1.54. Lei n. 2472, de 30.12.53 pub. DO de 31.12.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.092 |