Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4825 / 2018

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4825 / 2018
Data Autuação 31/08/2018
Objeto Of. C.C.SEB 847/2018 - TC-000502/008/10 - Julgou procente representação da Construtora PEZZATI Ltda. sobre irregularidades na tomada de preços que antecedeu o contrato celebrado entre UNESP-Campus Bauru e Mileto Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 502/008/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 27/05/2024 Publicado Ofício Nº 205/2024, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a instauração do inquérito civil nº 0715.0002149/2024, referente a este Processo. (D.A., pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
31/08/2018 Publicado Ofício C.C.SEB 847/2018 - TC-000502/008/10 - Julgou procente representação da Construtora PEZZATI Ltda. sobre irregularidades na tomada de preços que antecedeu o contrato celebrado entre UNESP-Campus Bauru e Mileto Engenharia e Comércio Ltda. (D.A. pág. 1)
31/08/2018 Autuado e Protocolado
31/08/2018 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
03/09/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/10/2018 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
13/03/2019 Devolvido sem voto
13/02/2020 Distribuído a Deputada Carla Morando
28/02/2020 Devolvido sem voto
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
21/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Alex de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
15/03/2024 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
20/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
09/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
11/04/2024 Publicado Parecer nº 800, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 28)
27/05/2024 Publicado Ofício Nº 205/2024, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a instauração do inquérito civil nº 0715.0002149/2024, referente a este Processo. (D.A., pág. 2)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
800 / 2024 concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Alex Madureira  
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