22/03/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 22/03/2011 |
23/03/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/03/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/03/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
28/03/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
29/03/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/04/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. |
07/04/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
18/05/2011 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
20/03/2012 |
Devolvido sem voto |
27/03/2012 |
Distribuído ao Deputado Alex Manente |
03/04/2012 |
Devolvido sem voto |
03/05/2012 |
Distribuído ao Deputado Alencar Santana |
22/05/2012 |
Devolvido sem voto |
24/05/2012 |
Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz |
22/06/2012 |
Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
15/08/2012 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez |
30/08/2012 |
Devolvido da vista |
12/09/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |