30/05/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 30/05/2018 |
31/05/2018 |
Publicada Retificação do Anexo A do referido Projeto de lei, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 30.05.2018. (DA. págs. 5 e 6) |
05/06/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/06/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/06/2018 |
Publicadas as Emendas: nº 1, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira; nº 2, de autoria do Deputado Celso Nascimento; nº 3, de autoria do Deputado Pedro Tobias e nº 4 de autoria do Deputado Aldo Demarchi. (D.A. pág. 15) |
07/06/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/06/2018 |
Publicadas as Emendas: nº 5, de autoria do Deputado João Paulo Rillo; nº 6, de autoria do Deputado Carlos Neder; nº 7, de autoria do Deputado Enio Tatto; nº 8, de autoria do Deputado Estevam Galvão; nº 9, de autoria do Deputado Enio Tatto; nº 10, de autoria do Deputado Geraldo Cruz; nº 11, de autoria da Deputada Beth Sahão; nº 12, de autoria do Deputado Milton Vieira; nº 13, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim; nº 14, de autoria do Deputado Delegado Olim; nº 15, de autoria do Deputado Vaz de Lima, e nº 16, de autoria do Deputado Feliciano Filho. (D.A. págs. 8 a 11) |
08/06/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
08/06/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
12/06/2018 |
80ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
12/06/2018 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/06/2018 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Wellington Moura, favorável ao projeto de lei nº 367/2018, na forma do substitutivo, ora apresentado, e contrário às emendas nºs. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. |
13/06/2018 |
Publicado Requerimento do autor, Deputado Marco Vinholi, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11) |
13/06/2018 |
Publicado Parecer nº 767/2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de lei, na forma do substitutivo apresentado, e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. (D.A. págs. 12 a 46) |
13/06/2018 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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13/06/2018 |
30 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, apresentado pelo Congresso de Comissões; Prejudicado o Projeto e as emendas de nºs. 01 a 16 |
13/06/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
13/06/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
13/06/2018 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati. |
13/06/2018 |
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
13/06/2018 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final |
14/06/2018 |
Publicada Retificação dos Anexos A e B do Parecer nº 767/2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 13.06.2018. (D.A. págs. 45 e 46) |
14/06/2018 |
Publicado Parecer nº 784/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. págs. 13 a 45) |
14/06/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/06/2018 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 825/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.327, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de junho de 2018. |
14/06/2018 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
15/06/2018 |
Publicado o autógrafo nº 32.327. (D.A. págs. 12 a 43) |
15/06/2018 |
Aguardando Sanção |
06/07/2018 |
Publicada a Mensagem A-nº 142/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (D.A. págs. 9 e 11) |
10/07/2018 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
10/07/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
17/07/2018 |
Comunicado Vencimento do Prazo. |
19/07/2018 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Vaz de Lima, favorável ao projeto e contrário ao veto |
20/07/2018 |
Publicado Parecer nº 987, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto e contrário ao Veto. (D.A. pág. 04) |
25/07/2018 |
105ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
25/07/2018 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
30/10/2018 |
49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/11/2018 |
51 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão |
13/11/2018 |
148a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto. |
21/11/2018 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador de São Paulo, Ofício SGP nº 1333/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição Estadual, que na 148º Sessão Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, foi rejeitado pela Assembleia Legislativa o veto total oposto pela Mensagem A-nº 142/2018, de 06 de julho de corrente, ao referido Projeto de lei, e, em consequência, aprovado o projeto. |
24/11/2018 |
Publicada a Lei nº 16.812, de 23.11.2018, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. págs. 5 a 27) |
21/12/2018 |
Publicado e anexado aos autos, despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 13 de dezembro de 2018, concedendo liminar para suspender a eficácia da Lei estadual nº 16.812, de 23 de novembro de 2018, até julgamento final da ação (ADI nº 2266297-44.2018.8.26.0000). (D.A.L pág. 03) |
03/04/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.149 |
03/04/2019 |
Arquivo - Arquivado |
18/06/2019 |
Publicada e anexada Decisão do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Acórdão de 5/6/2019, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 2266297-44.2018.8.26.0000, nos seguintes termos: "Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, Desembargador Xavier de Aquino, que integra este acórdão. (D.A., pág. 11)
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