12/12/2017
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Publicado no Diário da Assembleia, páginas 9 e 10.
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12/12/2017
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Autuado e Protocolado.
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12/12/2017
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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13/12/2017
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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27/02/2018
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Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
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09/05/2018
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Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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17/10/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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20/10/2018
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Publicado Parecer nº 1040, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 5)
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31/10/2018
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0092343/18, Ofício SGP nº 1262/2018, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1040/2018.
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31/10/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 034216, Ofício SGP nº 1263/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 1040/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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31/10/2018
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Arquive-se
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18/01/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
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18/01/2019
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Arquivo - Arquivado
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