29/11/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 12 e 13, em 29/11/2017 |
30/11/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
01/12/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/12/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/12/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
06/12/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/12/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
07/12/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
14/12/2017 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
21/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16) |
22/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.196 |
22/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |