10/10/1955 |
Apres. a cons.obj. de del |
14/11/1955 |
Parecer nº1942/55 da C.C.j. favorável |
01/12/1955 |
1º discussão foi aprovado |
17/05/1956 |
2º discussão foi aprovado |
05/06/1956 |
Parecer nº425/56 da C.Redação |
26/06/1956 |
Redação Final foi aprovado |
03/07/1956 |
À promulgação (autógrafo nº3678) pub.DO.de 05/07/56
Lei nº3399,de 11/07/56 pub.DO.de 12/07/1956 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.015 |