28/10/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 28/10/2017 |
31/10/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
01/11/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/11/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/11/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno. |
08/11/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
09/11/2017 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
15/06/2018 |
Devolvido sem voto |
28/06/2018 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
28/06/2018 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
01/03/2019 |
Devolvido sem voto |
30/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
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13/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.02.001 |
13/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |