15/08/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 15/08/2017 |
16/08/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/08/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/08/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
21/08/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
22/08/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/08/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. |
31/08/2017 |
Publicado o Despacho: Junte-se ESTE Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº
416/2011, ao qual se encontram anexados os Projetos de Lei
nºs 87/2013 e 134/2016, nos termos do artigo 179 do Regimento
Interno. (D.A. pág. 28)
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31/08/2017 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIII CRI (JUNTADA)
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31/08/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 416/2011. |