Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1822
/ 2017
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador que acrescente o artigo 121-A à Lei 10.261/68, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, possibilitando que o funcionário público portador de deficiência ou o que possua familiar nessa condição tenha redução em sua jornada de trabalho.
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Data de Publicação |
02/06/2017
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Coronel Camilo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FAMILIAR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, HORÁRIO DE TRABALHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/04/2022 -
Arquivo - Arquivado
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