26/04/2017
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Autuado e Protocolado
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27/04/2017
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Distribuído: CEDP - Conselho Ética e Decoro Parlamentar.
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29/11/2017
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Juntado despacho do presidente, de arquivamento, instruído com cópia da Decisão n. 4.349/2017, da Mesa, e da Promoção de Arquivamento da Representação MP 43.0699.0000012/2017-3, da Procuradoria Geral de Justiça.
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01/12/2017
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Publicado no Diário Oficial, nas páginas 15 e 16 do caderno Legislativo, o despacho do presidente, de arquivamento.
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19/04/2023
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Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno, o referido Processo Legislativo. (D.A., pág.16)
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08/05/2023
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.040
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08/05/2023
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Arquivo - Arquivado
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