20/04/2017
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Autuado e Protocolado.
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24/04/2017
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
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24/04/2017
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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24/04/2017
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Reentrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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31/05/2017
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Distribuído ao Deputado Fernando Cury
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27/09/2017
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Devolvido sem voto
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04/10/2017
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Distribuído a Deputada Marta Costa
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07/11/2017
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Recebido com voto do relator Marta Costa sugerindo que o Processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais a que se refere o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988, conforme já decidido em resposta a consulta formulada por esta Comissão por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996., pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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21/11/2017
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Aprovada a cota da Deputada Marta Costa, sugerindo que o Processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais a que se refere o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988, conforme já decidido em resposta a consulta formulada por esta Comissão por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996.
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24/11/2017
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Publicado Parecer nº 1867, de 2017, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo a suspensão do referido Processo, no aguardo da edição das leis federais a que se refere o §4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988, conforme já
decidido em resposta a consulta formulada por esta comissão por ocasião da promulgação da emenda constitucional nº 15, de 1996. (D.A. pág. 19)
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24/11/2017
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
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