22/03/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12, em 22/03/2017 |
23/03/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/03/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/03/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
28/03/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
29/03/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
31/03/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
31/03/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
04/05/2017 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
11/04/2019 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33) |
24/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.203 |
24/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |