08/03/2017
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Publicado no Diário da Assembleia, pág. 11
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08/03/2017
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Autuado e Protocolado
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09/03/2017
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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09/03/2017
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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29/05/2017
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Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
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09/08/2017
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Devolvido do Relator Deputado Marco Vinholi, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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25/10/2017
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Juntado of. CFOP 63/2017 enviado ao TCE solicitando informações complementares.
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07/12/2017
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Juntado of. GP 5254/2017 do TCE informando recebimento ofício e providências.
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18/05/2018
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Juntado Ofício C.CCM nº 656/2018, eTC 17812.989.17-6, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção ao ofício CFOP nº 63/17
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11/10/2018
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Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
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16/10/2018
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Devolvido sem voto
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07/05/2019
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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08/08/2019
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Recebido com voto do relator Estevam Galvão que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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28/08/2019
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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31/08/2019
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Publicado o Parecer nº 990, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado e propondo o envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 11)
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02/10/2019
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Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0079861/19, Ofício SGP nº 1598/19, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 990/2019.
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02/10/2019
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Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1602/19, encaminhando cópia do Parecer nº 990/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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02/10/2019
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Arquive-se
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24/10/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.038
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24/10/2019
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Arquivo - Arquivado
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