15/12/2016
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Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12.
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15/12/2016
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Autuado e Protocolado.
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15/12/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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19/12/2016
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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09/05/2017
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Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
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19/05/2017
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Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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24/05/2017
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Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima
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22/11/2017
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Devolvido da vista
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24/11/2017
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Anexado aos autos Ofício C.CCM nº 3592/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando que a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12.09.2017, julgou irregulares os Termos de Aditamento celebrados em 28.01.09; 11.08.09; 22.01.10 e 28.04.11 e as Apostilas de Reajustes de Preços de 19.08.09 e 09.08.10, bem como tomou conhecimento do Termo de Recisão contratual Amigável firmado em 28.04.11, acionando o disposto nos incisos xv e xxvii, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93
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20/06/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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26/06/2018
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Publicado Parecer nº 887/2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 12)
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29/06/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 923/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 887/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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29/06/2018
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0052305/18, Ofício SGP nº 922/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 887/2018.
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29/06/2018
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Arquive-se
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06/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.022
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06/11/2018
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Arquivo - Arquivado
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