30/11/2016
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Publicado no Diário da Assembleia página 11.
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30/11/2016
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Autuado e Protocolado
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01/12/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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02/12/2016
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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17/05/2017
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Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
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31/05/2017
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Recebido com voto do relator Teonilio Barba que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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02/08/2017
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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04/08/2017
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Devolvido da vista
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10/10/2017
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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17/10/2017
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Devolvido da vista
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05/12/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
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08/05/2018
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Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
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15/05/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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18/05/2018
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Publicado Parecer nº 636, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 7)
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25/05/2018
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042298/18, Ofício SGP nº 664/2018, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 636/2018.
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25/05/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 665/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 636/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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28/05/2018
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Arquive-se
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30/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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30/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017
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