Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a alteração da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, com o fito de alterar o artigo 4º, bem como o inciso I do artigo 6º.
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