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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 868 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 868 / 1953
Ementa Faculta ao funcionário optar pelo seu pagamento em dinheiro, das férias atrasadas, não gozadas por quaisquer motivo de ordem administrativa, uma vez, não contadas em dobro para os efeitos de percepção da sexta parte e aposentadoria
Data de Publicação 28/07/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gualberto Moreira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.122

Tramitação

Data Descrição
29/07/1953 Apresentado e considerado objeto de deliberação
18/08/1953 Parecer n. 1366/53 da CCJ contrário
20/08/1953 Primeira discussão foi retirado pelo lider
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.122
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