Projeto de Lei n° 820, de 1953 ( PL 820 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	820 / 1953
Ementa	Declara de utilidade pública as cabeceiras de todos os rios que alimentarem reservatórios para produção de energia elétrica, para o fim de serem desapropriadas pelo Estado
Data de Publicação	15/07/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Araripe Serpa
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, SÃO PAULO (ESTADO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.088

Data	Descrição
15/07/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
21/08/1953	Parecer n. 1422/53 da CCJ, solicitando pronunciamento do Poder Executivo
28/08/1953	Ofício n. 4253 ao sr. Governador
12/07/1955	Arquivado pela Resolução n. 59, de 9.7.51 (artigo 165)
28/11/1955	Ofício n. 7333, de 18.11.55, do Governador com inf. da ATL
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.088

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