Projeto de Lei n° 276, de 1955 ( PL 276 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	276 / 1955
Ementa	Altera a redação do item 4 do artigo 7º do Livro V do Código do Impostos e Taxas (Decreto nº 22022, de 31/01/53)
Data de Publicação	01/06/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Silveira Bueno
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007

Data	Descrição
01/06/1955	Apresentado.
29/07/1955	Parecer nº 1246/55 da C.C.J. favorável
01/09/1955	1ª discussão foi aprovado
12/07/1956	Of. nº 3544 ao Sr. Governador
16/08/1957	Parecer nº 2132/57 da C.F. favorável
18/10/1957	2ª discussão foi aprovado
06/11/1957	Parecer nº3532/57 da C.Redação
22/11/1957	À promulgação (Autógrafo nº 4786) pub. no D.O. de 23/11/57
27/11/1957	Mensagem nº487,de 26/11/57,do Governador vetando totalmente o projeto
25/03/1958	Em discussão foi aprovado o veto.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.007

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