Projeto de Lei n° 632, de 1953 ( PL 632 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	632 / 1953
Ementa	Acresce de um parágrafo o artigo 30 da Lei n. 819, de 31.10.50
Data de Publicação	02/06/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Augusto Do Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084

Data	Descrição
03/06/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
20/10/1953	Parecer n. 1975/53 da CCJ favorável
28/10/1953	Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Lincoln Feliciano
19/11/1953	Primeira discussão foi aprovado
30/11/1953	Emenda n. 1 (RG-359/53 - Péricles Rolim e outros)
07/12/1953	Parecer n. 2624/53 da CESS Justiça favorável
18/12/1953	Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com v. à C. emendas de 25 assinaturas
18/12/1953	Emendas ns. 2 e 3 (RGs. 557/558/ de 53 - respectivamente dos srs. Vicente Paula Lima e outros e Scalamandré Sobrinho e outros)
03/08/1954	Parecer n. 776/54 do deputado Narciso Pieroni, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável ao PL e contrário às emendas
11/08/1954	Em votação foi aprovado. Rejeitadas as emendas de parecer contrário
17/09/1954	Parecer n. 1036/54 da Comissão de Redação
11/10/1954	Redação Final foi aprovado
15/10/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2927) pub. D.O. de 16.10.54. Lei n. 2757, de 19.10.54 pub. DO de 21.10.54
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084

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