Projeto de Lei n° 842, de 1952 ( PL 842 / 52 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	842 / 1952
Ementa	Assegura direito ao levantamento da fiança prestada em obediência ao disposto no artigo 36 do Decreto-lei n. 12.273, de 28.10.41, aos titulares de cargos da carreira de Exator, da tabela III da PP do quadro da Secretaria da Fazenda, não designados para o desempenho das funções de coletor, nos termos do artigo 2º. da Lei n. 1553, de 29.12.51
Data de Publicação	20/08/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Fernandes Bertola
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 10/06/1953 - Ofício n. 2691/53 ao sr. Governador

Data	Descrição
21/08/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
04/09/1952	Parecer n. 1688/52 da CCJ, favorável
09/09/1952	Primeira discussão foi aprovado
03/06/1953	Parecer n. 446/53 da CSC pelo pronunciamento do Poder Executivo
10/06/1953	Ofício n. 2691/53 ao sr. Governador

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala