Projeto de Lei n° 566, de 1990 ( PL 0566 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0566 / 1990
Ementa	Estabelece penalidades administrativas em casos de danos causados aos bens de uso comum sob administração do órgão rodoviário estadual.
Data de Publicação	27/10/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	BENS, DANO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ÓRGÃO, PENALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.098

Data	Descrição
27/10/1990	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050
06/11/1990	Publicada Emenda nº 01 e 02 (Deputado Getúlio Hanashiro) - (DOE)
25/05/1991	Publicados os Pareceres nºs.: 454/91 da CCJ (favorável ao projeto e às emendas 01 e 02) e 455/91 de R.E. Deputado Erasmo Dias pela CTC (favorável ao projeto e às emendas, na forma do Substitutivo aprsentado neste parecer) - (DOE p.40)
26/06/1991	Publicado o Parecer nº 740/91 da C.R. - (DOE p.56)
12/07/1991	APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CTC - PREJUDICADO O PROJETO E ÀS EMENDAS - (DOE)
17/07/1991	Publicado o Autógrafo nº 21.022 - (DOE p.107)
27/07/1991	Publicada a Lei nº 7.452, de 26.07.91 - (DOE)
01/08/1991	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.098

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