Projeto de Lei n° 408, de 1951 ( PL 408 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	408 / 1951
Ementa	Fixa o horário de trabalho para o funcionalismo público cívil do est.e dá outras providências
Data de Publicação	04/05/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlão Camargo
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.008

Data	Descrição
04/05/1951	Apresentado
07/05/1951	Considerado objeto de deliberação
07/08/1951	Parecer nº 1639/51 da CCJ Contrário
21/08/1951	1º discussão foi adiado por 1 ses.a req.do sr. Pinheiro JR Em discussão foi adiado por 3 ses. a req. do Sr. Pinheiro JR Novamente em discussão a10/09/51 foi encaminhado a CCJ a req.do SR.Pinheiro JR..
05/11/1951	Parecer nº2552/51 da CCJ,contrário Em discussão a 24/03/52 foi adiado por 5 ses.a req. do autor.Novamente em discussão a 08/04/52 foi adiado por 3 ses.a req.do autor Em discussão a 18/04/52 foi devolvido a CCJ,a req.do Sr. Pinheiro Junior.
08/04/1953	Parecer nº18/53 da CCJ contrário
16/04/1953	Novamente em discussão foi adiado por 5 ses.a req. do Sr. Pinheiro Jr.
04/05/1953	1ºdiscussão foi adiado por 3 sessões a req.do sr. Pinheiro JR.
02/06/1953	Novamente em 1ºdiscussão foi adiado para 3 dias a req. Gilberto Chaves
16/06/1953	1º discussão foi retirado pelo autor
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.008

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