Projeto de Lei n° 518, de 1990 ( PL 0518 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0518 / 1990
Ementa	Dispõe sobre a reabertura de prazos previstos nos artigos 1º, 2º e 5º das Disposições Transitórias da Lei nº 4569, de 16/05/1985, que dispõe sobre a instituição do sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Data de Publicação	13/09/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CAMPOS DO JORDÃO (MUNICÍPIO), FERROVIA, FERROVIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SISTEMA RETRIBUITÓRIO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.084

Data	Descrição
13/09/1990	Publicado no Diário da Assembléia
12/12/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1597/1990 da CCJ fav/; 1598/1990 de RE dep Milton Baldochi p/ C Adm Públ fav/ e 1599/1990 da CFO fav/
13/04/1991	Publicado o Autógrafo nº 20.598
20/04/1991	Publicado a Lei nº 7.019, de 19/04/1991
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.084

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