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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 588 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 588 / 1953
Ementa Dispõe sobrê aplicação direta, pelo Estado, com a mesma finalidade, de importância correspondente, nos municípios cujo orçamento não consignar dotação de 20% sem a arrecadação de seus impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e da outras providências.
Data de Publicação 27/05/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Flaquer
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.083

Tramitação

Data Descrição
27/05/1953 Apresentado. - D.A. 27/05/53.
10/12/1953 Parecer 2677/53 da C.C.J. contrário.
17/03/1954 1ª discussão foi rejeitado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.083
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