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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 548 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 548 / 1951
Ementa Assegura aos funcionários públicos estaduais e municipais que ingressaram no funcionalismo até 31/12/1941 e que prestaram serviços nas condições estabelecidas na alinea 14 do art.87 da Const.Estadual de 1935, as regalias concedidas pelo &´´unico do art.81 do decreto lei nº12.490 de 1941
Data de Publicação 30/05/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013

Tramitação

Data Descrição
30/05/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/08/1951 Parecer nº1610/51 da CCJ contrário
17/08/1951 1ºdiscussão foi rejeitado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013
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