Projeto de Lei n° 536, de 1951 ( PL 536 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	536 / 1951
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a receber,em doação da Prefeitura Municipal de Dois Corregos de um imóvel,conforme dispõe a lei nº6 de 8/04/49 da referida Prefeitura
Data de Publicação	29/05/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Miraglia
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013

Data	Descrição
29/05/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
23/08/1951	Parecer nº1873/51 da CCJ favorável
31/08/1951	1ºdiscussão foi aprovado
22/10/1951	Parecer nº2441/51 da CEC
05/12/1951	Parecer nº2954/51 da COPTC favorável
10/12/1951	Parecer nº3119/51 da CCJ favorável com emenda
11/12/1951	12ºext-2ºdiscussão foi aprovado com emenda da CFO
12/12/1951	Parecer nº3361/51 da Comissão de Redação
13/12/1951	14ºext-Red.Final foi aprovado
20/12/1951	À promulgação (Aut.nº1579 - pub.DO de 22/12/51) Lei nº1421 de 24/12/51 pub.DO de 25/12/51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013

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