Projeto de Lei n° 790, de 1951 ( PL 790 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	790 / 1951
Ementa	Dispõe sobre a concessão de uma nova redação ao artigo 19 da Lei nº 936, de 30/12/48, que dispõe sobre arrecadação da taxa de serviços de águas e esgotos.
Data de Publicação	01/08/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.021

Data	Descrição
01/08/1951	Apresentado.
22/10/1951	Parecer nº 2440/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
31/10/1951	Em primeira discussão foi aprovado.
21/11/1951	Em segunda discussão foi aprovado.
29/11/1951	Parecer nº 2845/41 da Comissão de Redação.
04/12/1951	Em Redação Final foi aprovado. À promulgação ( aut. nº 1434 - publicada no D.O. de 08/12/51 ).
14/12/1951	Veto total do Senhor Governador constante da Mensagem nº 388 de 11/12/51.
28/03/1952	Parecer nº 70/52 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável ao Veto.
03/04/1952	A discussão do Veto foi encerrada e a votação adiada por falta de nº. Em votação a 04/04/52 foi acolhido o Veto.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.021

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