Projeto de Lei n° 223, de 1953 ( PL 223 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	223 / 1953
Ementa	Transfere para o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, os funcionários que compõem o Quadro do Comissariado de Menores, do Juízo Privativo de Menores da Comarca da Capital de São Paulo, diretamente subordinado ao Juiz Titular da Vara Privativa de Menores e dá outras providências.
Data de Publicação	15/04/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 12/10/1954 - Foi anexado ao P.L. nº 103/53, a requerimento do Dep. José Miráglia.

Data	Descrição
16/04/1953	Apresentado e constituído objeto de deliberação.
15/05/1953	Ofício nº 2043, ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça.
09/06/1953	Ofício nº NG.4843/53 do Presidente do Tribunal de Justiça, com parecer informativo.
12/10/1954	Foi anexado ao P.L. nº 103/53, a requerimento do Dep. José Miráglia.

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