Projeto de Lei n° 527, de 1951 ( PL 527 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	527 / 1951
Ementa	Revoga a alínea "C" do art.1º e o art.2º do Decreto lei nº 12.427 de 23/12/41
Data de Publicação	28/05/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valentim Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013

Data	Descrição
28/05/1951	apresentado e considerado objeto de deliberação
28/05/1952	1º Discussão foi aprovado
22/08/1952	Parecer nº1560/52 da CCJ,favorável com substitutivo
02/12/1952	2º discussão foi aprovado em regime de preferência
05/06/1953	Parecer nº482/53 da C.E.C.favorável com emenda ao substitutitvo
11/06/1953	2ºDiscussão foi adiado para 2 dias a req.do Sr.Narciso Pieroni
24/06/1953	2º Discussão foi adiado a req. do Sr.V.amaral com volta à C. Anexo a êste p PL. nº 760/51 s/o mesmo assunto
09/12/1953	Parecer nº2651/53 da C.Redação
16/12/1953	Red.final foi aprovado À promulgação (Autógrafo nº2572) publicado no DO de 05/01/54 Veto Total nº2 pub. no DO de 06/01/54 e 20/03/54
01/04/1954	Parecer nº 113/54 da C.E.C. favorável ao veto
08/04/1954	Em discussão o veto foi aprovado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013

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