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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 209 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 209 / 2001
Transformado em Norma Lei nº 11.983 / 2005
Ementa Mensagem nº 88/01 - Altera a Lei nº 9516, de 1997, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a doarem imóveis à Fazenda do Estado e esta a transferir à CDHU.
Data de Publicação 19/04/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, ENERGIA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, LEI ESTADUAL 9516/1966
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.106

Tramitação

Data Descrição
19/04/2001 Publicado no Diário da Assembléia
20/04/2001 Pauta de 1ª Sessão
26/04/2001 Pauta de 5ª Sessão
03/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2001 Entrada na CCJ.
05/05/2001 Publicado Requerimento, Deputado Duarte Nogueira e outros, solicitando a adoção de regime de urgência na tramitação deste projeto. (DA p. 2)
18/05/2001 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
21/05/2001 Enviado ao Deputado.
24/05/2001 Recebido com parecer favorável.
22/08/2001 Concedida vista ao Dep. Wadih Helú.
24/08/2001 Enviado ao Deputado.
09/11/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
17/04/2002 Publicado Requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
18/04/2002 Autor solicita RE.Ao STAM.
18/04/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
18/04/2002 Pedido de RE.À CCJ.
14/03/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
14/03/2003 Enviado ao STAM.
17/03/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
03/04/2003 Autor solicita RE.Ao STAM.
03/04/2003 Enviado ao STAM.
29/05/2003 Enviado ao Deputado.
10/06/2003 Designado o Deputado Édson Aparecido como R.E. pela CCJ.
11/06/2003 Enviado ao Deputado.
12/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CSOP.
26/06/2003 Distribuído ao Deputado Simão Pedro.
27/06/2003 Enviado ao Deputado.
11/08/2003 Devolvido e enviado à CSOP.
11/08/2003 Recebido com parecer contrário
14/08/2003 Vista concedida ao Deputado Sebastião Arcanjo
15/08/2003 Enviado ao Deputado.
15/09/2003 Devolvido e enviado à CSOP.
24/09/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
25/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Vanderlei Macris, solicitando designação de Relator Especial (DA, p.16)
25/09/2003 Enviado ao STAM.
02/10/2003 Designado o Deputado Édson Ferrarini.
03/10/2003 Enviado ao Deputado.
07/10/2003 116ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência.
08/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CSOP, favorável. Ao STAM.
08/10/2003 Devolvido e enviado à CFO.
08/10/2003 Entrada na CFO
14/10/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
14/10/2003 Presidente solicita RE
15/10/2003 Pedido de RE. Á CFO.
15/10/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
15/10/2003 Enviado ao STAM.
31/10/2003 Designado Deputado Vanderlei Macris , RE.pela CFO.
31/10/2003 Enviado ao Deputado.
05/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
06/11/2003 Publicados: Parecer nº 1.822/03, de RE pela CCJ, Deputado Edson aparecido¿favorável à proposição; Parecer nº 1.823/03, de RE pela CSOP, Deputado Edson Ferrarini¿favorável à proposição e Parecer nº 1.824/043 de RE pela CFO, Deputado Vanderelei Macris¿favorável à proposição. (DA p. 84 e 85)
06/11/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/10/2004 Publicado: Requerimento do Deputado Paulo Sergio solicitando inclusão na Ordem do Dia. (D.A. página 7)
10/11/2004 170ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia.
10/11/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/08/2005 114ª Sessão Ordinária - aprovado.
30/08/2005 Publicado Autógrafo nº 26.412 (DA p. 17)
30/08/2005 Aguardando Sanção
10/09/2005 Publicada a Lei nº 11.983, de 9 de setembro de 2005. (DOE p. 1)
10/09/2005 Convertido na Lei nº 11.983, de 9 de setembro de 2005
20/09/2005 Arquive-se.
02/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.106

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/11/2003 1822 / 2003 favorável favorável ao projeto. Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  
06/11/2003 1823 / 2003 favorável favorável ao projeto. Edson Ferrarini Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
06/11/2003 Voto em separado favorável ao projeto. Vanderlei Macris  
1 30/08/2005 Autógrafo 26412 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0209/2001  
2 10/09/2005 Lei 11983 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)

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