Projeto de Lei n° 494, de 1951 ( PL 494 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	494 / 1951
Ementa	Dispõe sôbre preenchimento de vagas no Ministério Público
Data de Publicação	21/05/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014

Data	Descrição
21/05/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
15/06/1951	Subst.nº1(Romeiro Pereira)
27/08/1951	Parecer nº1910/51 da CCJ solicitando pronunciamento do P.judi.-
22/03/1954	Of.nº914/54 ao Pres.do Trib.de Justiça do Estado de São Paulo
12/04/1954	Of.nº5366/54 do Pres.Trib.Just. do Estado com informações
05/05/1955	Arquivado de acôrdo com a Resolução nº59
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014

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