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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 535 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 535 / 1953
Ementa Estende aos extranumerários mensalistas, empregados na fiscalização de tributos, o disposto nos artigos 90 e 91 do decreto-lei nº 12.790, de 31/12/41, com a redação que lhes deu a Lei 1,178, de 27/08/51.
Data de Publicação 18/05/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.082

Tramitação

Data Descrição
18/05/1953 Apresentado. - D.A. 18/05/53.
17/12/1953 Ofício 6426/53 do Sr. governador.
06/05/1954 Ofício 2875/53 do Sr. Governador.
21/05/1954 Parecer 357/54 da C.C.J. contrário.
08/06/1954 1ª discussão foi rejeitado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.082
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