Projeto de Lei n° 7, de 1952 ( PL 7 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	7 / 1952
Ementa	Considera definitivas, depois do prazo de 4 anos, as aposentadorias concedidas nos termos da Lei n. 889, de 11.12.50 aos serventuários da Justiça sucedidos por invalidez
Data de Publicação	17/03/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vicente De Paula Lima
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038

Data	Descrição
17/03/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
30/07/1953	Parecer n. 1218/53 da C. Esp. de Serventias e Serventuários da Justiça pelo pronunciamento do Poder Executivo
01/09/1953	Parecer n. 1505/53 da CCJ favorável
10/09/1953	Primeira discussão foi aprovado
16/09/1953	Emenda n. 1 (RG-221/53 - Gualberto Moreira)
18/09/1953	Substitutivo n. 1 (RG-230/53 - Narciso Pieroni)
16/10/1953	Parecer n. 1954/53 da C. Serventias e Serventuários da Justiça, favorável ao substitutivo n. 1 (RG-230/53)
22/10/1953	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo. Rejeitada emenda
13/11/1953	Parecer n. 2240/53 da Comissão de Redação
26/11/1953	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2507) pub. D.O. de 5.12.53. Lei n. 2410, de 10.12.53 pub. DO de 15.12.53
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038

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