Projeto de Lei n° 1.297, de 1951 ( PL 1297 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1297 / 1951
Ementa	Torna obrigatória a instalação nos veículos automotores de aluguel de inscrição ou sinal luminoso, para uso noturno, indicando a natureza do veículo
Data de Publicação	05/12/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.037

Data	Descrição
05/12/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
10/12/1951	10ª. ext. - Parecer n. 3179/51 da CCJ favorável
11/12/1951	12ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. Porp. da Paz
13/12/1951	Parecer n. 3404/51 da COPTC favorável
13/12/1951	14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado
14/12/1951	15ª. ext. - Parecer n. 3520/51 da Comissão de Redação
14/12/1951	15ª. ext. - Redação Final foi aprovado
26/12/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1611 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1541 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.037

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