Projeto de Lei n° 521, de 1953 ( PL 521 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	521 / 1953
Ementa	Isenta do pagamento do impôsto sobre vendas e consignações o fornecimento de cana às Usinas e para o efeito de produção de açúcar ou álcool.
Data de Publicação	13/05/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valentim Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.082

Data	Descrição
13/05/1953	Apresentado. - D.A. 13/05/53
05/08/1953	Parecer 1262/53 da C.C.J. pelo pronunciamento do Poder Executivo.
11/08/1953	Ofício 3970/53 ao Sr. Governador.
26/10/1953	Ofício 14542 de 19/10/53 do Sr. Governador com informações da Secretaria da Fazenda.
27/11/1953	Parecer 2473/53 da C.C.J. favorável.
03/12/1953	1ª discussão foi aprovado.
15/07/1955	2ª discussão foi adiada por 2 sessões requerimento do Deputado Rocha Mendes contrario.
02/09/1955	2ª discussão foi adiada por 5 sessões requerimento do Deputado Derville Allegretti.
19/10/1955	2ª discussão foi rejeitado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.082

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