Projeto de Lei n° 672, de 1951 ( PL 672 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	672 / 1951
Ementa	Estende aos Inspetores e fiscais Sanitários a competência para impor e lavrar autos de inflação aos regulamentos sanitários
Data de Publicação	28/06/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.017

Data	Descrição
28/06/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
27/08/1951	parecer nº1914/51 da CCJ solicitando pron.do P.Ex
28/04/1953	Of.nº4768/53 do Sr. gov.com inf.resp.ao Of.nº5349/52
20/05/1954	Parecer nº332/54 da CCJ favorável com substitutivo
06/06/1955	1º discussão foi aprovado
15/06/1955	Emenda nº1 (Rg 131/55 - Pinheiro júnior)
23/03/1956	Parecer nº81/56 da C.S.P.H.contrário
02/07/1956	Parecer nº595/56 da C.F. contrário ao PL.eá emenda\
30/08/1956	2ºdiscussão foi adiado por 3 ses.a req.do autor
19/10/1956	Arquivado de acôrdo com o artigo 305 da Resolução nº207 de 10/10/56.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.017

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