Projeto de Lei n° 1.188, de 1951 ( PL 1188 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1188 / 1951
Ementa	Faculta, durante a vigência dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, o pagamento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos", em prestações trimestrais, desde que o imóvel de destine à residência do promitente comprador com sua família e não possua ele outro imóvel e dá outras providências
Data de Publicação	12/11/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Derville Allegretti
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.033

Data	Descrição
13/11/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
02/10/1953	Parecer n. 1768/53 da CCJ pelo pronunciamento do Poder Executivo
12/10/1953	Ofício n. 4976/53 ao sr. Governador
04/05/1954	Ofício n. 2453/54 do sr. Governador com informações
23/06/1954	Parecer n. 518/54 da CCJ favorável
02/07/1954	Primeira discussão foi aprovado
06/12/1954	Parecer n. 1839/54 da CF favorável
10/12/1954	Segunda discussão foi aprovado
13/12/1954	Parecer n. 2105/54 da Comissão de Redação
15/12/1954	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 3077) pub. D.O. de 24.12.54
15/03/1955	Foi lida a Mensagem n. 501/54 do Governador vetando totalmente o PL
12/04/1955	Foi mantido o veto pelo silêncio da Assembléia
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.033

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