Projeto de Lei n° 624, de 1951 ( PL 624 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	624 / 1951
Ementa	Considera estavéis e equiparados aos funcionários públicos para todos os efeitos legais,os atuais extranumerários que,em tempo hábil,requereram os benefícios do artigo 9º do decreto Lei nº 16599 de 30/12/46
Data de Publicação	18/06/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016

Data	Descrição
18/06/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
18/06/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
04/12/1952	Parecer nº2914/52 da CCJ,solic.pron.do Poder Executivo
04/12/1952	Parecer nº2914/52 da CCJ,solic.pron.do Poder Executivo
09/12/1952	Oficio nº 8752,do Sr. Governador,solicitando informações
09/12/1952	Oficio nº 8752,do Sr. Governador,solicitando informações
26/05/1953	Oficio nº 6304/53 do Sr. Governador em resposta ao oficio nº 8752/52 c/informação
26/05/1953	Oficio nº 6304/53 do Sr. Governador em resposta ao oficio nº 8752/52 c/informação
05/05/1955	Arquivado de acôrdo com a Resolução de nº 59
05/05/1955	Arquivado de acôrdo com a Resolução de nº 59
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016

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