Projeto de Lei n° 1.123, de 1951 ( PL 1123 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1123 / 1951
Ementa	Faculta aos funcionários públicos que obtiveram contagem em dobro para efeito de licença-prêmio a desistência dessa contagem, no prazo de 30 dias, e dá outras providências
Data de Publicação	26/10/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Oswaldo Ribeiro Junqueira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031

Data	Descrição
26/10/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
30/11/1951	Parecer n. 2868/51 da CCJ, favorável com emenda
10/12/1951	10ª. ext. Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a req. Oswaldo Junqueira
06/05/1952	Parecer n. 342/52 da CSC, favorável com emenda
12/05/1952	Segunda discussão foi aprovado
26/05/1952	Parecer n. 500/52 da Comissão de Redação
02/06/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1715 pub. D.O. de 7.6.52). Lei n. 1600 de 9.6.52 pub. DO de 11.6.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031

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