Projeto de Lei n° 718, de 1951 ( PL 718 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	718 / 1951
Ementa	Dispõe sobre a extensão aos cargos de Fiscal de Caça e Pesca as vantagens de que tratam os artigos 90 e 91 do Decreto Lei nº 12490 de 31/12/41.
Data de Publicação	12/04/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.019

Data	Descrição
12/04/1951	Apresentado.
20/11/1951	Parecer nº 2718/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda.
29/11/1951	Em primeira discussão foi aprovado com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.
05/12/1951	Parecer nº 2975/51 da Comissão de Redação - entrosando Emenda aprovada.
03/06/1953	Parecer nº 443/53 da Comissão de Serviço Civil - contrário.
24/06/1953	Parecer nº 741/53 da Comissão de Finanças - contrário.
23/10/1956	ARQUIVADO.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.019

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