Projeto de Lei n° 302, de 1951 ( PL 302 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	302 / 1951
Ementa	Retifica o item n. 665 do artigo 1º. da Lei n. 971 de 12.2.51
Data de Publicação	11/04/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Araripe Serpa
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007

Data	Descrição
12/04/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
29/05/1951	Parecer n. 859/51 da CCJ, favorável
07/06/1951	Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Araripe Serpa
08/06/1951	Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral
11/06/1951	Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral
22/06/1951	Parecer n. 1188/51 da Comissão de Redação
27/06/1951	Redação Final foi aprovado
03/07/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1198 - pub. D.O. de 5.7.51). Lei n. 1130 de 6/7/51 - pub. de 8/7/51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007

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