Projeto de Lei n° 206, de 1951 ( PL 206 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	206 / 1951
Ementa	Concede aos escrivães de paz a que forem concedidas as funções de tabeliães de notas do interior o direito de exercer as suas funções sem restrição as pessoas dos contratantes ou localização dos bens objeto dos contratos
Data de Publicação	27/03/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto Andaló
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004

Data	Descrição
29/03/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
08/08/1951	Parecer n. 1684/53 da CCJ favorável
01/04/1954	Parecer n. 108/54 da CCJ favorável
30/04/1954	Primeira discussão encerrada e a votação adiada por falta de número
03/05/1954	Em votação foi aprovado em primeira discussão
25/05/1955	Parecer n. 654/55 da CCJ contrário
23/10/1956	Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207, 10.10.1956
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004

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