Projeto de Lei n° 608, de 1955 ( PL 608 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	608 / 1955
Ementa	Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de águas e esgotos à imóveis do Centro Acadêmico "XI de agosto", da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e cancela débitos provenientes da mesma taxa devidos pelos citados imóveis.
Data de Publicação	16/09/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcio Ribeiro Porto
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013

Data	Descrição
16/09/1955	Apresentado.
14/10/1955	Parecer nº 1786/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
24/10/1955	Em primeira discussão foi aprovado. Redação de pauta por uma sessão a Requerimento do Senhor Deputado Márcio Porto.
25/11/1955	Parecer nº 2007/55 da Comissão de Finanças - favorável.
02/12/1955	Em segunda discussão foi aprovado.
13/12/1955	Parecer nº 2164/55 da Comissão de Redação.
19/12/1955	Redação Final foi aprovado.
23/12/1955	À promulgação (Autógrafo nº 3570) - publicado no D.O. de 27/12/55.
28/12/1955	Foi lida a Mensagem nº 559, de 27/12/55, do Senhor Governador opondo Veto Total ao Projeto de Lei.
04/04/1956	Parecer nº 124/56 da Comissão de Finanças - favorável ao Veto.
10/04/1956	4ª Sessão Extraordinária foi aprovado o Veto.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013

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