Projeto de Lei n° 607, de 1955 ( PL 607 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	607 / 1955
Ementa	Dispõe sobre a declaração de utilidade pública o Centro Acadêmico "XI de agosto", da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Data de Publicação	16/09/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcio Ribeiro Porto
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, SÃO PAULO (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013

Data	Descrição
16/09/1955	Apresentado.
14/10/1955	Parecer nº 1785/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
24/10/1955	Em primeira discussão foi aprovado. Redação em pauta por uma sessão a pedido do Senhor Deputado Márcio Porto.
21/11/1955	Em segunda discussão foi aprovado.
02/12/1955	Parecer nº 2092/55 da Comissão de Redação.
13/12/1955	Redação Final - foi aprovado.
21/12/1955	À promulgação (Autógrafo nº 3536) - publicado no D.O. de 23/12/55. Lei nº 3287, de 27/12/55 - publicada no D.O. de 29/12/55.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013

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