Projeto de Lei n° 172, de 1951 ( PL 172 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	172 / 1951
Ementa	Dispõe sobre renovação de pedidos de reclassificação apresentados por funcionários, de conformidade com o Decreto lei n. 16.233 de 28.10.46
Data de Publicação	27/03/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003

Data	Descrição
27/03/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
27/06/1951	Parecer n. 1232/51 da CCJ favorável
05/07/1951	Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Em discussão a 13.7.51 foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Em discussão a 26.10.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Em discussão a 15.11.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Em discussão a 30.11.51 foi aprovado
22/08/1955	Parecer n. 1465/55 da CSPC contrário
23/10/1956	Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207, 10.10.1956
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003

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