Projeto de Lei n° 367, de 1990 ( PL 0367 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0367 / 1990
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 5869 de 28/10/1987, que obriga as empresas permissionárias, que especifica a permitir a entrada de deficientes físicos pela porta dianteira dos coletivos.
Data de Publicação	03/07/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rubens Lara
Apoiador(es)
Indexadores	ÔNIBUS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104

Data	Descrição
03/07/1990	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048
07/12/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1524 e 1525 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Promoção Social, ambos favoráveis ao PL, sendo o da Comis.de Prom. Social c/emenda (DOE p. 70)
28/03/1992	Publicado o substitutivo nº 01 do(a) Deputado(a)Célia Leão D.O.E p.103
27/08/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1623 e 1624 de 1992, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e de Relator Especial Deputada Beatriz Pardi p/Comissão de Promoção Social, ambos favoráveis ao Substitutivo nº 01.(DOE p. 55)
27/08/1992	Publicado o Requerimento de Retirada (DOE 53)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104

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