Projeto de Lei n° 27, de 1951 ( PL 27 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	27 / 1951
Ementa	Assegura, a contagem de tempo de serviço, em dobro, a todos os funcionários públicos, que exerçam o mandato de vereador, nas câmaras municipais, onde não houver subsídios
Data de Publicação	01/01/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107

Data	Descrição
16/01/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
18/01/1951	Emenda n. 1 (Porp. da Paz) - RG -
13/04/1951	Emenda n. 2 (Pinheiro Jr.) - RG. 329/51
07/05/1951	Parecer n. 493/51 da CCJ com subst.
08/05/1951	Emenda n. 3 (Pinheiro Jr.) - RG - 393/51
05/07/1951	Parecer n. 1352/51 da CSC favorável com emenda
13/07/1951	Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação a 17.7.51 foi aprovado
20/07/1951	Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Camilo Ashcar
23/07/1951	Emendas ns. 4 (Placido Rocha) RG 586/51 e 5 (Narciso Pieroni) - RG 587/51
22/08/1951	Emenda n. 6 (Ferreira Keffer) RG 644/51
13/11/1951	Parecer n. 2652/51 da CSC, favorável à emenda n. 5 e contrário às outras
10/12/1951	Parecer n. 3122/51 da CFO favorável
21/03/1952	Novamente em discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Paula Lima. 27.3.52 anexado o PL 5/52. Em discussão a 28.3.52 foi adiado por 8 dias a req. do sr. Narciso Pieroni e foi apresentada uma emenda n. 7 (Vicente Botta e outros) - RG 8/52
16/04/1952	Novamente em discussão foi adiado por 3 sessões a req. do autor. Em discussão a 29.4.52 foi encerrada e encaminhado a CSC
25/06/1954	Parecer n. 559/54 da CSPC com substitutivo
29/07/1955	Segunda discussão foi rejeitado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107

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