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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 21 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 21 / 1951
Ementa Exclui das disposições da Lei n. 898, os atuais servidores diaristas, que exercem as funções de guarda de presídio, admitidos antes de 13.12.50
Data de Publicação 13/01/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107

Tramitação

Data Descrição
13/01/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
02/10/1951 Parecer n. 2279/51 da CCJ, contrário
25/10/1951 Primeira discussão foi rejeitada
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.107
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